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Decreto Estadual da Bahia nº 3171, de 9 de junho de 1994

Nº 3171/1994

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o crédito suplementar no valor de CR$ 26.055.000,00 (vinte e seis milhões e cinqüenta e cinco mil cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, incisos I, letra a e parágrafo único da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o crédito suplementar no valor de CR$ 26.055.000,00 (vinte e seis milhões e cinqüenta e cinco mil cruzeiros reais), a ser consignado as atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE

PROJETO

GRUPO DE

VALOR DO

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

DESPESA

(CR$)

16.02

02070202.001

3.4.00.00

1.055.000,00

02070212.003

3.4.00.00

25.000.000,00

TOTAL

26.055.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE

PROJETO

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

16.02

02070202.001

3.4.90.39

00

1.055.000,00

02070212.003

3.4.90.39

00

25.000.000,00

TOTAL

26.055.000,00

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo as atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE

PROJETO

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

16.02

02070232.012

3.4.90.34

00

6.055.000,00

02040142.559

3.4.90.35

00

1.000.000,00

3.4.90.36

00

4.000.000,00

3.4.90.39

00

5.000.000,00

02814862.555

3.4.90.36

00

10.000.000,00

TOTAL

26.055.000,00

Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de junho de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Sônia Maria de Souza Bastos

Secretária da Justiça e Direitos Humanos, em Exercício

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