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Decreto Estadual da Bahia nº 3160, de 8 de junho de 1994

Nº 3160/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de CR$ 5.400.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, incisos I, letra a e f e III e parágrafo único da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de CR$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros reais), a ser consignado a atividade a seguir mencionada:

UNIDADE

PROJETO DE

GRUPO DE

VALOR DO

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDA

DESPESA

(CR$)

11.02

08474278.014

4.5.00.00

5.400.000.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE

PROJETO

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

11.02

08474278.014

4.5.90.99

01

1.400.000.000,00

4.5.90.99

31

4.000.000.000,00

TOTAL

5.400.000.000,00

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta das seguintes fontes de recursos:
a)anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo ao projeto a seguir mencionado:

UNIDADE

PROJETO

NAT. DA

FONTE DE

VALOR

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

(CR$)

22.01

03091831.952

4.5.90.99

01

1.400.000.000,00

b)parcela do excesso de arrecadação do Estado, no corrente exercício, no valor de CR$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros reais), conforme demonstrado no processo nº 11.690/94 SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

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