Decreto Estadual da Bahia nº 3143, de 3 de junho de 1994

Nº 3143/1994

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Altera, no Ministério Público, o Orçamento Analítico do Poder Executivo na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, parágrafo 3º, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 3.737, de 30/11/79 , tendo em vista o disposto na Lei nº 6.412/92, em seu art. 21, inciso II e parágrafo 1º ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam alterados no Ministério Público, na forma abaixo indicada, os custos da seguinte atividade:

UNIDADE

PROJETO

NAT. DA

FONTE DE

VALOR DO

VALOR DA

ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

DESPESA

RECURSOS

ACRÉSC. CR$

REDUÇÃO CR$

08.02

02070212.004

3.1.90.09

5.000.000,00

3.1.90.13

30.000.000,00

3.1.90.11

35.000.000,00

TOTAL

35.000.000,00

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 1994.

ANTONIO IMBASSAHY

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 3143, de 3 de junho de 1994

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