Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3054, de 29 de abril de 1994
Nº 3054/1994
Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretária da Justiça e Direitos Humanos, o crédito suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III , da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, inciso I, letra e da Lei nº 6.528/93 ,
D E C R E T A
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PROJETO/ ATIVIDADE
GRUPO DE DESPESA
VALOR (CR$)
16.02
02040157.148
4.5.00.00
100.000.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PROJETO/ ATIVIDADE
NAT. DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR (CR$)
16.02
02040157.148
4.5.90.99
00
100.000.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PROJETO/ ATIVIDADE
NAT. DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR (CR$)
90.00
98989989.000
9.0.00.00
39
100.000.000,00
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 1994.
RUY DIAS TRINDADE
Governador em exercício
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Eliel Silva Martins
Secretário da Justiça e Direitos Humanos