Decreto Estadual da Bahia nº 30538, de 24 de maio de 1984

Nº 30538/1984

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A

Art. 1.

- São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com edificações e demais benfeitorias nelas existentes, reservas de mananciais e serviços básicos que lhes são inerentes, situadas nos Municípios de Camaçari, Simões Filho, Lauro de Freitas e Candeias e que se acham compreendidas dentro das linhas demarcatórias dos limites a seguir descritos:

- 600 m (seiscentos metros), para cada lado, da linha que, partindo da interseção do eixo da Via Parafuso com o limite do Decreto Estadual nº 29.305, de 02.12.82, alterado pelo de nº 29.633, de 31.05.83, segue pelo eixo dessa via, percorrendo uma distância de, aproximadamente, 13,5 km, até encontrar o centro da rótula de interseção das Vias Parafuso e Cia-Aeroporto;

- 600 m (seiscentos metros), para cada lado, da linha que, partindo da interseção do eixo da ponte sobre o rio Joanes, situada na rodovia do Canal de Tráfego, com este mesmo rio, limite do Decreto Estadual nº 29.305, de 02.12.82, alterado pelo de nº 29.633, í de 31.05.83, segue pelo eixo dessa via, percorrendo uma distância de, aproximadamente, 8,6 km, até encontrar o limite do Decreto Estadual nº 28.193, de 03.09.81;

- 50 m (cinquenta metros), para cada lado, da linha que, partindo da interseção do eixo da rodovia do Canal de Trafego, com o limite do Decreto Estadual nº 28.193, de 03.09.81, segue pelo eixo dessa via, percorrendo uma distância de, aproximadamente, 10,0 km, até encontrar o centro de RÓTULA III de interseção das rodovias do Canal de Tráfego e do Anel Portuário.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não incide sobre bens do domínio de pessoas jurídicas instaladas na área referida e em atividade na data da vigência deste Decreto.

Art. 2.

- As desapropriações aludidas no artigo anterior visam a disciplinar a instalação de atividades, obras e serviços nas margens do Canal de Tráfego e da Via Parafuso, em beneficio da segurança de pessoas e bens.

Art. 3.

- Fica o Complexo Petroquímico de Camaçari — COPEC, empresa pública vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, autorizado a promover as medidas julgadas indispensáveis à efetivação das desapropriações de que trata este Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 1984.

Decreto Estadual da Bahia nº 30538, de 24 de maio de 1984

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