Decreto Estadual da Bahia nº 3018, de 14 de abril de 1994

Nº 3018/1994

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Altera, no Ministério Público, o Orçamento Analítico do Poder Executivo na forma que indica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, parágrafo 3º, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 3.737, de 30/11/79 , tendo em vista o disposto na Lei nº 6.412/92, em seu art. 21, II e parágrafo 1º ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam alterados no Ministério Público, na forma abaixo indicada, os custos das seguintes atividades:

UNID. ORÇ.

PROJETO/ ATIVIDADE

NAT. DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR DO ACRÉSC. (CR$)

VALOR DA REDUÇÃO (CR$)

08.02

02070212.004

3.1.90.14

80.000.000,00

3.1.90.11

80.000.000,00

02040142.204

3.4.90.33

4.000.000,00

3.4.90.36

1.000.000,00

3.4.90.39

3.000.000,00

TOTAL

84.000.000,00

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril do ano em curso.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 1994.

RUY DIAS TRINDADE

Governador em exercício

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 3018, de 14 de abril de 1994

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