Decreto Estadual da Bahia nº 3008, de 14 de abril de 1994

Nº 3008/1994

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Altera, na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o Orçamento Analítico do Poder Executivo na forma que indica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 27, parágrafo 3º, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 3.737, de 30.11.79 , tendo em vista o disposto na Lei nº 6.412/92, em seu art. 21, II e parágrafo 1º ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam alterados na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, na forma abaixo indicada, os custos da seguinte atividade:

UNID. ORÇ.

PROJETO/ ATIVIDADE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR DO ACRÉSC. (CR$)

VALOR DA REDUÇÃO (CR$)

16.02

02070212.011

3.4.90.39

3.000.000,00

3.4.90.30

3.000.000,00

TOTAL

3.000.000,00

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,retroagindo seus efeitos a 01 de abril do ano em curso.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 1994.

RUY DIAS TRINDADE

Governador, em exercício

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Eliel Silva Martins

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Decreto Estadual da Bahia nº 3008, de 14 de abril de 1994

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