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Decreto Estadual da Bahia nº 298, de 26 de agosto de 1991

Nº 298/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil cruzeiros), para repasse ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC, na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , e Lei nº 2.588/68 , a Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso I, letra e ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal da Secretaria da Educação e Cultura, para repasse ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC, o crédito suplementar no valor de Cr$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação parcial da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, à atividade a seguir mencionada:
Art. 3.
- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC, crédito suplementar que será consignado ao projeto a seguir mencionado, e financiado com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Entidade, conforme demonstrado no Processo nº 1.568/91 - SEC.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de agosto de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Dirlene Matos Mendonça

Secretario da Educação e Cultura

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