Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 295, de 14 de setembro de 1987
Nº 295/1987
Aprova a Resolução n9 03/87, datada de 02.09.87, do Conselho Assistencial e Previdenciário do IAPSEB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
GABINETE DO GOVERNADOR, em 14 de setembro de 1987.
WALDIR PIRES
RAYMUNDO DA SILVA VASCONCELLOS
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DA BAHIA.
CONSELHO ASSISTENCIAL E PREVIPENCIÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 03/87
Transforma a Junta Médica em Serviço de Perícias Médicas e dá outras providências
O Conselho Assistencial e Previdenciário, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 30, da Lei nº 3.373/75, e o artigo 58, VII, VIII e IX, do Regulamento Geral do IAPSEB, aprovado pelo Decreto nº 25.135, de 20.02.76, e considerando a necessidade de o IAPSEB exercer as atribuições do extinto Centro de Prevenção, Perícia e Acompanhamento Médico - CEPPAM, conforme estabelece o artigo 31 da Lei nº 4.697/87,