Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29459, de 24 de janeiro de 1983
Nº 29459/1983
Cria na Policia Militar da Bahia o Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar – 12º BPM/C e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõem os artigos 49 e 50, da Lei nº 3.406, de 26 de setembro de 1975,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criado na Policia Militar da Bahia o Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM/C, subordinado, operacionalmente, ao Comando de Policiamento da Capital.
Parágrafo único- O 12º BPM/C terá sede na Cidade de Camaçari e área de jurisdição definida em ato do Comandante Geral da Policia Militar.
Art. 2.
- Compete ao 12º BPM/C exercer a atividade-fim prevista no artigo 9º, da Lei nº 3.406, de 26 de setembro de 1975, na forma e pelo modo indicados no mesmo artigo.
Art. 3.
- O 12º BPM/C terá a mesma organização estabelecida no Quadro de Organização - Q0, aprovado pelo Decreto nº 28.799, de 16 de maio de 1982, para os demais Batalhões existentes, com sede na Capital do Estado.
Parágrafo único- O efetivo do 12º BPM/C será constituído de acordo com o respectivo Quadro de Organização, observado o prescrito no artigo seguinte e respeitado o disposto no artigo 3º, da Lei nº 4.060, de 20 de maio de 1982.
Art. 4.
- Passa a integrar o 12º BPM/C, com o respectivo efetivo, a Companhia PM sediada no Município de Camaçari.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de janeiro de 1983.