Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29036, de 10 de agosto de 1982
Nº 29036/1982
Dispõe sobre a expedição de Carta Patente para oficiais da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º, do artigo 18, da Lei nº 3.933, de 6 de novembro de 1981, combinado com o § 1º, do artigo 18, da Lei nº 3.955, de 7 de dezembro de 1981,
D E C R E T A
Art. 1.
- Carta Patente é o documento outorgado ao oficial da Polícia Militar da Bahia, confirmatório do seu posto.
Art. 2.
- A Carta Patente será fornecida ao oficial, nas seguintes situações:
I quando promovido ao primeiro posto do Círculo de Oficiais Subalternos e ao ter acesso ao primeiro posto do Círculo de Oficiais Superiores;
II quando nomeado para o posto inicial de carreira, no Quadro de Oficiais de Saúde.
Parágrafo único- As demais promoções serão apostila das na última Carta Patente recebida.
Art. 3.
- A Carta Patente será expedida pelo Governador do Estado e mandada registrar, pelo Comandante Geral, em livro próprio da Diretoria de Pessoal.
Art. 4.
- Compete ao Comandante Geral a expedição das apostilas de que trata o parágrafo único do artigo 2º deste Decreto.
Parágrafo único- As apostilas serão registradas em livro próprio da Diretoria de Pessoal.
Art. 5.
- A Carta Patente será fornecida aos atuais oficiais da ativa nos postos em que se encontram.
Parágrafo único- Ao oficial da reserva remunerada e reformado, desde que a requeira, será fornecida Carta Patente no último posto ocupado na Corporação.
Art. 6.
- Ficam aprovados os modelos de Carta Patente e de Apostila anexos a este Decreto.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 25.918, de 27 de outubro de 1977 e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de agosto de 1982.