Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25918, de 27 de outubro de 1977
Nº 25918/1977
Dispõe sobre a expedição da Carta Patente para Oficiais da Policia Militar do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 13, da Constituição Federal, de 17 de outubro de 1969, combinado com a Resolução do Ministério do Exercito, constante do AVISO nº 956-D-5-F, de 28 de dezembro de 1959,
D E C R E T A
Art. 1.
- Carta Patente é o documento outorgado ao Oficial da Policia Militar do Estado, confirmatório do seu posto.
Art. 2.
- A Carta Patente será fornecida aos Oficiais da Policia Militar do Estado, nas seguintes situações:
a) - quando promovido ao primeiro posto do Círculo de Oficiais Subalternos e ao ter acesso ao primeiro posto do Círculo de Oficiais Superiores;
b) - quando nomeado ao posto inicial de carreira, no Quadro de Oficiais de Saúde;
c) - aos Oficiais da ativa, atualmente existentes na Policia Militar do Estado, nos postos em que se encontram e aos da Reserva Remunerada e Reformados, desde que a requeiram.
Parágrafo único- As demais situações serão apostilados na última Carta Patente expedida.
Art. 3.
- A Carta Patente será expedida pelo Governador do Estado e mandada registrar, pelo Comandante Geral, em livro próprio da Diretoria de Pessoal da Policia Militar do Estado.
Art. 4.
- Compete ao Comandante Geral, a expedição das Apostilas de que trata o parágrafo único do artigo 2º deste Decreto.
Parágrafo único- As apostilas serão registradas em livro próprio da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado.
Art. 5.
- Ficam aprovados os modelos publicados em anexo a este Decreto.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 17.671, de 04 de março de 1960 e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 1977.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.