Decreto Estadual da Bahia nº 2891, de 16 de março de 1994

Abre, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado/DEPAT/Serviço da Dívida, o crédito suplementar no valor de CR$2.848.516.361,00 (dois bilhões, oitocentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e um cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, inciso I, letra "a" e parágrafo único da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A