Decreto Estadual da Bahia nº 28800, de 18 de maio de 1982

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 1982.

REGIMENTO INTERNO

IV – orientar e acompanhar a implantação de atividades de desenvolvimento de recursos humanos e órgão e entidades convenientes;

V – institui, quando necessário, mediante convenio com órgão federais, universidades e outras entidades públicas e privadas, pesquisas, cursos, jornadas de treinamento e encontros acerca de assuntos fazendário;

VI – promover o intercambio de informações e experiências no âmbito da administração fazendária federal, estadual e municipal;

VII – promover estudos e pesquisas metodológicas e aplicadas, visando ao aperfeiçoamento técnicas nas áreas de competência da autarquia;

VIII – conceder bolsas de estudos para cursos de especialização e aperfeiçoamento de funcionários da Secretaria da Fazenda e Municípios para a finalidade desse Decreto;

IX – manter serviços de documentação didática técnica;

X – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

I – ÓRGÃO DELIBERATIVO

1 – Conselho Deliberativo

II – ÓRGÃOS EXECUTIVOS

1 – Diretoria

2 – Coordenadoria Administrativa

3 – Coordenadoria de Treinamento

4 – Coordenadoria de Programas Especiais

I – acompanhar as atividades da autarquia e avaliar seus resultados diretos, adota medidas que possibilitem atingir seus objetivos;

II – aprovar o Regime Interno da Escola e suas alterações;

III – deliberar sobre o quadro básico de pessoal, bem como o plano de classificação de cargos, inclusive funções e faixas salariais correspondentes;

IV – apreciar o relatório anual de atividades da Autarquia e respectiva prestação de contas do exercício anterior e outros demonstrativos contábeis;

V – aprovar o orçamento da Autarquia e suas alterações;

VI – autorizar a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e documentos similares;

VII – examinar e decidi sobre o plano anual de trabalho;

VIII – autorizar o afastamentos de servidores para servir em órgão da União, de outros Estados ou dos Municípios, ou em órgão e entidades da administração centralizada e descentralizada do próprio Estado, bem como para fins de aperfeiçoamento do País e no Exterior;

IX – deliberar sobre doação, alienação e gravame de bens patrimoniais;

X – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

SECÇÃO II

Da Diretória

SECÇÃO III

Da Coordenadoria Administrativa

SECÇÃO IV

Da Coordenadoria de Treinamento

I – promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos estaduais e municipais, nas áreas econômico-financeira, fiscal, contábil e outras afins;

II – elaborar a programação anual de treinamento da Escola adequando-a aos objetivos e metas do sistema fazendário;

V – montar um sistema de acompanhamento e avaliação de programas coerentes com os objetivos propostos no planejamento dos cursos;

VII – promover a divulgação das atividades de treinamento;

SECÇÃO V

Da Coordenadoria de Programas Especiais

I – planejar e implantar programas de desenvolvimento de recursos humanos de interesse do sistema fazendário do Estado;

II – efetuar levantamentos, desenvolver estudos e pesquisas no sentido de melhoria das técnicas de ensino, avaliação e acompanhamento aplicados aos programas de desenvolvimentos de recursos humanos;

III – proceder ao levantamento das necessidades de treinamento do sistema fazendário;

V – planejar e orientar a execução de atividade inerente ao ensino da matéria Educação Tributária ao nível dos estabelecimentos 1º e 2º graus do sistema Educacional do Estado;

VI – promover a divulgação social dos impostos estaduais mediante o emprego de métodos, técnicas e veículos que visem à conscientização do contribuinte quanto ao seu papel;

VII – manter registro de dados e informações que sirvam para apoiar o desenvolvimento dos programas e atividades ao seu cargo, bem como subsidiar às demais unidades da Escola e à Secretaria da Fazenda;

VIII – executar, isolada ou conjuntamente, projetos e atividades de desenvolvimento de recursos humanos que venham a ser convencionados com entidades publica ou privadas;

IX – promover o intercambio de informação e experiência do âmbito da administração fazendária federal, estadual e municipal;

SECÇÃO II

Dos Coordenadores

SECÇÃO III

Dos Assessores