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Decreto Estadual da Bahia nº 28218, de 15 de setembro de 1981

Nº 28218/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

republicadoDECRETO Nº 28.218 DE 15 DE SETEMBRO DE 1981

Altera o Regimento da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, aprovado pelo Decreto nº 27.347 de 29 de maio de 1980.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 3.6 40 de 05 de janeiro de 1978, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 28.187, de 31 de agosto de 1981,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam acrescidas ao artigo 2º, inciso I, item 04 do Regimento da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, as seguintes Unidades:

4 ...

4.1 Seção de Controle Orçamentário e Financeiro - SECOF/ISF.

4.2 Seção de Contabilidade - SECON/ISF.

4.3 Seção de Comprovação e Arquivo - SECAR/ISF.

4.4 Seção de Administração Geral - SEAG/ISF.

Art. 2.
- O artigo 5º "CAPUT", do Regimento referido no artigo anterior passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º - O exercício dos cargos de direção e de funções de chefia implica no desempenho das atividades de Planejamento, da Administração Geral e de Finanças e Contabilidade definidas, respectivamente, pelo Decreto nº 22.117 de 04 de janeiro de 1967, alterado pelo Decreto nº 22.415 de 07 de junho de 1971, pelo Decreto nº 19.874 de 20 de junho de 1966, e pelo Decreto nº 26.632 de 30 de janeiro de 1979, alterado pelo Decreto nº 28.187 de 31 de agosto de 1981, bem como das atribuições gerais e especificas à seguir enumeradas".

Art. 3.
- As funções gratificadas da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia são as constantes do ANEXO I - Quadro de Funções Gratificadas do presente decreto, que é parte integrante do seu Regimento.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 1981.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

ANEXO I

QUADRO DEFUNCOES GRATIFICADAS

I GABINETE DO SECRETÁRIO

01 Secretário Assistente – 2F

II ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO – ASPLAN

01 Secretário Assistente - 3F

III SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – SAG

01 Chefe de Seção de Pessoal - 4F

01 Chefe da Seção de Comunicação e Informação – 3F

01 Chefe da Seção de Material e Patrimônio - 3F

01 Chefe da Seção de Sedes e Transportes - 3F

01 Secretário Assistente - 2F

IV INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS - ISF

01 Chefe da Seção de Controle Orçamentário e Financeiro - 5F.

01 Chefe da Seção de Contabilidade - 6F

01 Chefe da Seção de Comprovação e Arquivo - 5F

01 Chefe da Seção de Administração Geral - 4F

01 Secretário Assistente - 2F

V COORDENAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO - CPO

01 Secretário Assistente - 3F

VI COORDENAÇÃO DE AÇÃO REGIONAL - CAR

01 Secretário Assistente - 3F

CENTROS REGIONAIS INTEGRADOS - CERIN's

17 Chefes de Serviço - 9F

17 Chefes de Serviço - 6F

17 Chefes de Seção - 4F

51 Chefes de Seção - 3F

17 Secretários Assistentes - 2F

VIII COORDENAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS – CRA

01 Secretário Assistente - 3F

Republicado por ter saído com incorreções

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

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