Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 282, de 16 de agosto de 1991
Nº 282/1991
Revoga o decreto nº 4.376, de 14.02.91, publicado no Diário Oficial de 15. 02. 91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua competência e tendo em vista o disposto nos artigos 55 e 63 da lei nº 2.323, de 11.04.66 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica revogado o decreto nº 4376, de 14. 02. 91, publicado no D.O. do dia seguinte, que altera o sistema de promoção por merecimento, das carreiras policiais civis;
Art. 2.
- Ficam restabelecidos os critérios fixados no artigo 8º e seus parágrafos, do Regulamento e Promoções e Acesso dos servidores da Polícia Civil, aprovado pelo decreto nº 525, de 12. 11. 87. ;
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 15. 02. 91.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Sérgio Alexandre Meneses Habib
Secretário da Segurança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.