Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28057, de 15 de julho de 1981
Nº 28057/1981
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 25.601 de 03.02.77, que concedeu o benefício fiscal à J. RAMALHO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que constando processo nº 0929/81-SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDMSTRIAL, o disposto no art. 5º do Regulamento da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 27.884 de 31.03.81 e no art. 2º do Decreto nº 26.654 de 15.02.79,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 2º do Decreto nº 25.601 de 03.02.77, publicado no Diário Oficial, de 04.02.77, passa a ter a seguinte redação:
"O prazo do presente benefício é de 5 (cinco) anos, contado a partir de 20.09.77, dotado seu primeiro faturamento na área do Distrito Industrial dos Imborés".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 1981.