Decreto Estadual da Bahia nº 2805, de 2 de fevereiro de 1994

Abre, ao Orçamento Fiscal, do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, o crédito especial no valor de CR$13.571.000,00 (treze milhões, quinhentos e setenta e um mil cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, incisos III e IV, da Lei nº 6.528/93 ,

D E C R E T A