Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27956, de 22 de maio de 1981
Nº 27956/1981
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 25.669 de 06.05.77, que concedeu o benefício fiscal à INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS PINGUIM S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 1502/80 – SIC, o disposto no art. 5º da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.79,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 2º do Decreto nº 25.669 de 06.05.77, publicado no Diário Oficial de 07.05.77, passa a ter a seguinte redação:
"O prazo do presente benefício é de 5 (cinco) anos, contado a partir de 23.07.76, data da entrada do pedido de redução tributária no protocolo da Secretaria da Indústria e Comércio".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de maio de 1981.
Governador