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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 2760, de 6 de janeiro de 1994

Nº 2760/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Aprova o 1º Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, § 2º da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 , com redação dada pela Lei nº 3.737, de 30 de novembro de 1979 .

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aprovado para o 1º trimestre de 1994, o Quadro de Cotas Trimestral de Despesas do Poder Executivo, relativo a Atividades, na conformidade do quadro anexo.
Art. 2.
- A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto e procederá o seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independente de nova publicação.
Art. 3.
- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto no Decreto nº 915, de 10 de janeiro de 1992 , respeitados para cada item de despesa os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 1994, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de janeiro de 1994.

ANTONIO CARLOS MAGALHãES

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Secretário do Trabalho e Ação Social

ESTADO DA BAHIA

QUADRO DE COTAS TRIMESTRAL

SECRETARIA DA FAZENDA

1º TRIMESTRE - 1994

SECRETARIA/ÓRGÃO

ATIVIDADES

ADMINISTRAÇÃO

1.741.400.000

AGRICULTURA, IRRIG. E REF. AGRÁRIA

579.700.000

EDUCAÇÃO E CULTURA

3.714.900.000

ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES

811.000.000

FAZENDA

3.050.000.000

GOVERNO

541.738.000

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

728.000.000

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

762.000.000

PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

439.100.000

R. HÍDRICOS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO

227.800.000

SAÚDE

2.233.800.000

SEGURANÇA PÚBLICA

2.070.000.000

TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

681.600.000

CASA MILITAR

96.600.000

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

2.200.000

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

60.900.000

MINISTÉRIO PÚBLICO

151.000.000

TOTAL

17.891.738.000

OBS.: ATIVIDADES INCLUI A PROGRAMAÇÃO COM DIÁRIAS, ETAPA

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