Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27576, de 6 de outubro de 1980
Nº 27576/1980
Cancela o benefício fiscal concedido à BAHIANA SISAL S/A – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0003/80 – CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Para os efeitos da Lei nº 2.990 de 03/12/71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17/03/76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15/02/79, fica cancelado o benefício concedido à BAHIANA SISAL S/A – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, através do Decreto nº 25.739 de 25.07.77, para a sua produção fios e cordas fabricados à base de polietileno e polipropileno.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 6 de outubro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador