Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27442, de 11 de agosto de 1980
Nº 27442/1980
Cancela benefício fiscal concedido à PLÁSTICOS PISANI NOVEM S/A, sucessora da NOVEL - Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 1622/79 - CC,
D E C R E T A
Art. 1.
- Para os efeitos da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.76, fica cancelada o benefício concedido à PLÁSTICOS PISANI NOVEM S/A, sucessora da NOVEL - Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos, através do Decreto nº 25.683 de 16.05.77 para sua produção de tampas plásticas enroscáveis.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de agosto de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador