Decreto Estadual da Bahia nº 23605, de 9 de agosto de 1973

Nº 23605/1973

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Concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ao LUXOR MOTÉIS TURISMO S.A. - POUSADA DA CONQUISTA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das suas atribuições e tendo em vista, o que consta do processo de nº SIC 83/73/A, do CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO - CETUR.

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica concedida ao LUXOR MOTÉIS TURISMO S.A. - POUSADA DA CONQUISTA, registrada na Junta Comercial do Estado da Guanabara, sob o nº JC – 13.965, a isenção do imposto a recolher sobre operações relativas à circulação de mercadorias, apenas e especificamente para o fornecimento de alimentação e bebidas inerentes ao hotel, em seu restaurante e bar, tudo de conformidade com o que preceitua a Lei nº 2.989 de 03 de dezembro de 1971 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual de nº 22.795 de 09 de março de 1972.

Artigo 2º - O prazo do presente benefício é de 6 (seis) anos, a partir da publicação do presente Decreto no Diário Oficial do Estado.

Artigo 3º - A beneficiária fica obrigada a satisfazer as exigências regulamentares, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 2.989 de 03 de dezembro de 1971 e Artigos 5º e 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual de nº 22.795 de 09 de março de 1972.

Artigo 4º - Revogar-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 1973.

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 27401, de 9 de julho de 1980

Decreto Estadual da Bahia nº 23605, de 9 de agosto de 1973

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