Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27331, de 23 de maio de 1980
Nº 27331/1980
Cancela o benefício fiscal concedido à FÁBRICA DE ESQUADRIAS DOCERIO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0026/79 – CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Para efeitos da Lei nº 2.990 03.12.71 e o seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.79, fica cancelado o benefício concedido à FÁBRICA DE ESQUADRIAS DOCERIO LTDA, através do Decreto nº 24.748 de 03.07.75, para os produtos de sua fabricação dentro da área do Distrito Industrial de Itabela.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador