Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27197, de 28 de janeiro de 1980
Nº 27197/1980
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 24.662 de 06/03/75, que concedeu o benefício fiscal à PELIKAN S/A – INDUSTRIA E COMERCIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 1710/79 –SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º da Lei nº 2.990 de 03/12/71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17/03/76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15/02/79,
D E C R E T A
"O prazo do presente benefício é de 5 (cinco) anos contado a partir de 12/03/75 para massa limpa tipos, 13.03.75 para fitas de nylon para máquinas e de 25.07.75 para almofadas para carimbo, datas do seu primeiro faturamento".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador