Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27154, de 27 de dezembro de 1979
Nº 27154/1979
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 26.478 de 07.11.78, que concedeu o benefício fiscal à REZEK - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 2119/79 - SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º do Regulamento da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.79,
D E C R E T A
"O prazo do benefício é de 5 (cinco) anos contado a partir de 22.07.77, data da entrada do pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Indústria e Comércio".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador