Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26925, de 8 de outubro de 1979
Nº 26925/1979
Cancela o benefício fiscal concedido à LATICÍNIOS SUL BAHIA S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0007/79 - CDI
D E C R E T A
Art. 1.
- Para os efeitos da Lei nº 2.990 de 03.12.71 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.79, fica cancelado o benefício concedido à LATICÍOS SUL BAHIA S/A, através dos Decretos nºs. 24.429 de 07 de novembro de 1974 e 24.747 de 03 de julho de 1975, para os produtos de sua fabricação.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador