Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26923, de 8 de outubro de 1979
Nº 26923/1979
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 26.000 de 19.12.77, que concedeu o benefício fiscal à BETUMAT - EMULSÕES ASFÁLTICAS DA BAHIA S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 1472/79 - SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º do Regulamento da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto no 26.654 de 15.02.79,
D E C R E T A
"O prazo do benefício e de 05(cinco) anos, contado á partir de 08.07.76, data da entrada do seu pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Industria e Comércio".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador