Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26920, de 8 de outubro de 1979
Nº 26920/1979
Cancela o benefício fiscal concedido à JOSSAN DA BAHIA S/A - TREFILARIA DE FERRO E AÇO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0008/79 - CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- para os efeitos da Lei nº 2.990 de 03 de dezembro de 1971 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.147 de prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.79, fica cancelado o benefício concedido a JOSSAN DA BAHIA S/A - TREFILARIA DE FERRO E AÇO, através do Decreto nº 25.551 de 29.12.76, para a sua produção de arame para construção tipo CA-50.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador