Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26919, de 8 de outubro de 1979
Nº 26919/1979
Cancela o benefício fiscal concedido à COMPANHIA PNEUS TROPICAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0009/79 - CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Para os efeitos da Lei nº 2.990 de 03.12.71 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.147, de 17 março de 1976, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.79, fica cancelado o benefício concedido a COMPANHIA PNEUS TROPICAL, através do Decreto 25.149 de 17 de março de 1976, para sua produção de cola.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador