Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26918, de 8 de outubro de 1979
Nº 26918/1979
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 25.195 de 26.04.76, que concedeu o beneficio fiscal à ALUMÍNIO DO BRASIL NORDESTE S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, uso de una de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 2366/77 - SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º do Regulamento da Lei nº 2.990 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.79,
D E C R E T A
"O prazo do beneficio e de 05 (cinco) anos, contado a partir de 15.01.76, data do primeiro faturamento de placas para laminação e a partir de 23.03.76, data do primeiro faturamento para tarugos para extrusão".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador