Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26659, de 22 de fevereiro de 1979
Nº 26659/1979
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 24.495 de 05.12.74, que concedeu o benefício fiscal á POLIFLEX DA BAHIA S/A - INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 2021/78-SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º do Regulamento da Lei 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76 e no art. 2º do Decreto 24.689 de 13.03.75,
D E C R E T A
"o prazo do benefício e de 05 (cinco) anos contados a partir de 30.09.74, data do primeiro faturamento, para sua produção de chapas gravadas dobradas em resina acrílica. "
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 1979.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador