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Decreto Estadual da Bahia nº 2656, de 2 de dezembro de 1993

Nº 2656/1993

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Abre, ao Orçamento Fiscal, no Centro de Estatística e Informações - CEI, o crédito suplementar no valor de CR$9.365.910,00 (nove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dez cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, incisos I, letra f e IV da Lei nº 6.451/92 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Centro de Estatística e Informações - CEI, o crédito suplementar no valor de CR$9.365.910,00 (nove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dez cruzeiros reais), a ser consignado aos seguintes projeto e atividades:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO DE

DESPESA

VALOR

(CR$)

17.60

03090214.001

03090214.010

03090443.632

3.1.00.00

4.5.00.00

3.4.00.00

819.000,00

2.961.800,00

5.585.110,00

TOTAL

9.365.910,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(CR$)

17.60

03090214.001

03090214.010

03090443.632

3.1.90.14

4.5.90.52

3.4.90.30

3.4.90.33

3.4.90.35

3.4.90.36

3.4.90.39

61

61

61

61

61

61

61

819.000,00

2.961.800,00

150.000,00

600.000,00

900.000,00

135.000,00

3.800.110,00

TOTAL

9.365.910,00

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício conforme consta do processo nº 28.950/93 - SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de dezembro de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

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