Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25923, de 31 de outubro de 1977
Nº 25923/1977
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e edificações, que indica e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio de nº 6, de porta, da Rua Tenente Botas, o terreno de sua edificação e o contíguo a este, onde se encontrava o prédio de nº 10, da mesma Rua, na sede do Município de Itaparica, neste Estado, limitando-se ao Norte com a Praça Virgílio Damásio, ao Sul, com a Igreja de São Lourenço, ao Oeste, com a Praça Tenente Botas e ao Leste com residências, perfazendo os terrenos uma área total de 1.758,00m2, ditos pertencerem aos herdeiros de América Laurinda dos Santos.
Art. 2.
- Os imóveis objeto do presente Decreto destinar-se-ão à recuperação da antiga edificação, para instalações de equipamentos de apoio ao turismo e preservação do Patrimônio Histórico do Município, a cargo da Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER, a qual passarão os mesmos a pertencer.
Art. 3.
- Fica a Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER autorizada nos termos do parágrafo único do artigo 25 da Lei Delegada nº 8 de 9 de julho de 1974, a promover a expropriação de que trata o artigo anterior, pela via amigável ou judicial, utilizando, para tanto, os recursos financeiros específicos, constantes do orçamento do FEREM - Fundo Especial de Equipamento da Região Metropolitana de Salvador.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de outubro de 1977.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.