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Decreto Estadual da Bahia nº 2559, de 20 de outubro de 1993

Nº 2559/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura e na Fundação Cultural do Estado da Bahia - FCEBA, o crédito suplementar no valor de CR$62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, incisos I, letra a e III e parágrafo único da Lei nº 6.451/92 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de CR$62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros reais), a ser consignado às seguintes atividades:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO DE

DESPESA

VALOR

(CR$)

11.02

08482476.227

3.4.00.00

52.900.000,00

08482476.221

3.4.00.00

1.500.000,00

08482476.220

3.4.00.00

7.600.000,00

TOTAL

62.000.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(CR$)

11.02

08482476.227

3.4.11.41

00

52.900.000,00

08482476.221

3.4.50.43

00

1.500.000,00

08482476.220

3.4.11.41

00

7.600.000,00

TOTAL

62.000.000,00

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, aos seguintes projetos:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(CR$)

11.02

08482475.152

3.4.11.41

00

20.000.000,00

08482475.151

3.4.11.41

00

42.000.000,00

TOTAL

62.000.000,00

Art. 3.
- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente na Fundação Cultural do Estado da Bahia - FCEBA, o crédito suplementar que será consignado às seguintes atividades:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO DE

DESPESA

VALOR

(CR$)

11.71

15824924.003

3.4.00.00

100.000,00

08482174.013

3.4.00.00

1.500.000,00

08480214.019

3.4.00.00

51.300.000,00

08482474.337

3.4.00.00

1.500.000,00

08482474.336

3.4.00.00

7.600.000,00

TOTAL

62.000.000,00

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(CR$)

11.71

15824924.003

3.4.90.41

00

100.000,00

08482174.013

3.4.90.36

00

500.000,00

3.4.90.39

00

1.000.000,00

08480214.019

3.4.90.39

00

51.300.000,00

08482474.337

3.4.50.43

00

1.500.000,00

08482474.336

3.4.90.39

00

7.600.000,00

TOTAL

62.000.000,00

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, aos seguintes projetos:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(CR$)

11.71

08482473.075

3.4.90.39

00

20.000.000,00

08482473.094

3.4.90.36

00

20.000.000,00

3.4.90.39

00

22.000.000,00

TOTAL

62.000.000,00

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro do corrente ano.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

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