Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25549, de 29 de dezembro de 1976
Nº 25549/1976
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 24.668 de 13/05/75, que concedeu benefício fiscal à AGRO INDUSTRIAL ITUBERÁ LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 2517/76 - SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º do Regulamento da Lei nº 2.990 de 03 de dezembro de 1971, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17/03/76 e no art. 2º do Decreto nº 24.689 de 13/03/75,
D E C R E T A
"O prazo do presente benefício e de 5 (cinco) anos, contado a partir de 07 de novembro de 1974, data da entrada do pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Indústria e Comércio".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1976.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.