Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25527, de 3 de dezembro de 1976
Nº 25527/1976
Altera a redação do Art. 6º e seu § 1º do Regulamento do Sorteio instituído pela lei nº 2.961 de 27 de outubro de 1971, denominado "SEU TALÃO VALE UM BOLÃO".
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O Art. 6º e seu § 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.250, de 22 de junho de 1976, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 6º - O Estado da Bahia, pela Secretaria da Fazenda, oferecerá mensalmente aos vencedores de cada sorteio 5 (cinco) prêmios, assim especificados:
a)Primeiro premio – CR$ 15.000,00
b)Segundo premio – CR$ 5.000,00
c)Terceiro premio – CR$ 3.000,00
d)Quarto premio - CR$ 2.000,00
e)Quinto premio - CR$ 1.000,00
§ 1º- O premio de CR$ 15.000,00, indicado na alínea "a", será substituido em 5 (cinco) sorteios, anualmente, por automóveis, competindo ao Secretário da Fazenda determinar a época de sua realização."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 1976.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.