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Decreto Estadual da Bahia nº 2552, de 18 de outubro de 1993

Nº 2552/1993

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Abre, ao Orçamento Fiscal, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o crédito suplementar no valor de CR$143.839.000,00 (cento e quarenta e três milhões, oitocentos e trinta e nove mil cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, incisos I, letra a e III e parágrafo único da Lei nº 6.451/92 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o crédito suplementar no valor de CR$143.839.000,00 (cento e quarenta e três milhões, oitocentos e trinta e nove mil cruzeiros reais), a ser consignado aos seguintes projetos e atividade:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO DE

DESPESA

VALOR

(CR$)

20.60

06915733.957

3.4.00.00

22.129.000,00

06910214.012

3.4.00.00

33.194.000,00

06915733.959

3.4.00.00

88.516.000,00

TOTAL

143.839.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(CR$)

20.60

06915733.957

3.4.90.39

40

22.129.000,00

06910214.012

3.4.90.39

40

33.194.000,00

06915733.959

3.4.90.39

40

88.516.000,00

TOTAL

143.839.000,00

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade às seguintes atividades:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(CR$)

20.60

06915734.786

3.4.90.39

40

22.129.000,00

06910234.011

3.4.90.34

40

33.194.000,00

06910214.005

3.4.90.92

40

22.129.000,00

4.9.90.92

40

66.387.000,00

TOTAL

143.839.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de outubro de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

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