Decreto Estadual da Bahia nº 255, de 1 de agosto de 1991

Nº 255/1991

Nesta página

5 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Agricultura e Irrigação e Reforma Agrária, o crédito suplementar no valor de Cr$6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros), para repasse ao Instituto Biológico da Bahia - IBB, na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , e a Lei nº 2.588/68 , a Lei nº 6.058/91 em seu artigo 7º, inciso I, letra e ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, para repasse ao Instituto Biológico da Bahia - IBB o crédito suplementar no valor de Cr$6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação parcial da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, à atividade a seguir mencionada:

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente do Instituto Biológico da Bahia - IBB, crédito suplementar que será consignado à atividade a seguir mencionada, e financiada com recursos provenientes de excesso de arrecadação da Entidade:

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de julho do ano em curso.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de agosto de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Decreto Estadual da Bahia nº 255, de 1 de agosto de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo