Decreto Estadual da Bahia nº 2544, de 18 de outubro de 1993

Nº 2544/1993

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8 artigos

Aprova o 4º Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º, da Lei nº 2.322/66 , com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aprovado, para o 4º trimestre do ano em curso, o Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, em conformidade com o quadro anexo .

Parágrafo único- Os saldos eventualmente existentes dos Planos Trimestrais de Aplicação anteriores ficam automaticamente incorporados aos valores aprovados na forma deste artigo.

Art. 2.

- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto nos Decretos nº 27.178-A/80, 28.626/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 07/91 , respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos no que couber, a 01 de outubro do ano em curso.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de outubro de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Paulo Ganem Souto

ANEXO

DECRETO Nº 2.544 DE 18 DE OUTUBRO DE 1993