Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2543, de 18 de outubro de 1993
Nº 2543/1993
Aprova o 4º Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º, da Lei nº 2.322/66 , com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aprovado, para o 4º trimestre do ano em curso, o Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, em conformidade com o quadro anexo .
Parágrafo único- Os saldos eventualmente existentes dos Planos Trimestrais de Aplicação anteriores ficam automaticamente incorporados automaticamente aos valores aprovados na forma deste artigo.
Art. 2.
- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto nos Decretos nº 27.178-A/80, 28.626/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 07/91 , respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos no que couber, a 01 de outubro do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de outubro de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
César Augusto Rabello Borges
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
ANEXO
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual da Bahia nº 2722, de 23 de dezembro de 1993
- Decreto Estadual da Bahia nº 2697, de 20 de dezembro de 1993
- Decreto Estadual da Bahia nº 2676, de 9 de dezembro de 1993
- Decreto Estadual da Bahia nº 2668, de 6 de dezembro de 1993
- Decreto Estadual da Bahia nº 2627, de 25 de novembro de 1993
- Decreto Estadual da Bahia nº 2564, de 26 de outubro de 1993