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Decreto Estadual da Bahia nº 2539, de 15 de outubro de 1993

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Decreto Estadual da Bahia nº 2539, de 15 de outubro de 1993

Nº 2539/1993

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4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, o crédito suplementar no valor de CR$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, inciso I, letra a e parágrafo único da Lei nº 6.451/92 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, no Orçamento Fiscal, na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, o crédito suplementar no valor de CR$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de cruzeiros reais), a ser consignado às atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO DE

DESPESA

VALOR

(CR$)

10.02

04070212.003

04070212.011

04070212.014

04181116.139

04181116.147

04481062.293

3.4.00.00

4.5.00.00

3.4.00.00

3.000.000,00

2.000.000,00

5.000.000,00

6.500.000,00

56.500.000,00

2.000.000,00

TOTAL

78.000.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(CR$)

10.02

04070212.003

04070212.011

04070212.014

04181116.139

04181116.147

04481062.293

3.4.90.39

3.4.13.44

4.5.13.42

3.4.90.30

3.000.000,00

2.000.000,00

5.000.000,00

6.500.000,00

56.500.000,00

2.000.000,00

TOTAL

78.000.000,00

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo ao projeto e atividades a seguir mencionados:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(CR$)

10.02

04160961.216

04140802.306

04140806.142

3.4.90.39

3.4.13.44

50.000.000,00

18.000.000,00

10.000.000,00

TOTAL

78.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro do ano em curso.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de outubro de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Decreto Estadual da Bahia nº 2539, de 15 de outubro de 1993

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