Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25226, de 24 de maio de 1976
Nº 25226/1976
Altera o artigo 1º do Decreto nº 25.115 de 29 de janeiro de 1976.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a Exposição de Motivos de 14 de maio de 1976 da Secretaria da Indústria e Comércio,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 25.115 de 29 de janeiro de 1976 que passa a ter a seguinte redação: Artigo 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em regime de urgência, de acordo com a alínea i, artigo 5º do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, uma área de terra, com edificações e benfeitorias encravadas, medindo aproximadamente 14.000 m2 (quatorze mil metros quadrados), situada neste Município de Salvador, Bairro de Quintas.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 1976.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
EMMANUEL VARGAS LEAL
Secretário
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.