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Decreto Estadual da Bahia nº 25155, de 22 de março de 1976

Nº 25155/1976

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<REVOGADO>DECRETO Nº 25.155 DE 22 DE MARÇO DE 1976

Revogado pelo 27.187 de 25 de janeiro de 1980.

Cria Região de Trânsito na área da 4a. CIRETRAN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica criada, na 4a. Circunscrição Regional de Trânsito, mais uma Região de Trânsito, com sede na cidade de ITAMBÊ.
Art. 2.
- Fica alterado o Anexo II, do Decreto Nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"4a. CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - 4a. CIRETRAN ...omissis...

4a. REGIÃO DE TRÂNSITO RETRAN 04/04

SEDE: cidade de ITAPETINGA

Municípios de: ITAPETINGA

ITARANTIM

MACARANI

MAIQUINIQUE

POTIRAGUÁ

... omissis ...

10a. REGIÃO DE TRÂNSITO RETRAN 10/04

SEDE: cidade de ITAMBÉ

Município de ITAMBÉ"

Art. 3.
- Fica acrescida a relação das Funções Gratificadas, do Anexo IV, do decreto citado, de mais uma chefia de Região de Trânsito, passando a vigorar com a seguinte redação:

"54 Chefe de Região de Trânsito 4 F".

Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogado o decreto nº 25.112, de 27 de janeiro de 1976 e demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 1976.

ROBERTO FIGUEIRA SANTOS

Governador

LUIZ ARTHUR DE CARVALHO

SECRETÁRIO

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