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Decreto Estadual da Bahia nº 2499, de 28 de setembro de 1993

Nº 2499/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Administração, o crédito suplementar no valor de CR$24.233.797,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e sete cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, incisos I, letras a e f e III da Lei nº 6.451/92 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Administração, o crédito suplementar no valor de CR$24.233.797,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e sete cruzeiros reais), a ser consignado às atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO DE

DESPESA

VALOR

(CR$)

09.02

03070212.003

3.4.00.00

233.797,00

03070212.247

3.4.00.00

24.000.000,00

TOTAL

24.233.797,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

NAT. DA

DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(CR$)

09.02

03070212.003

3.4.90.36

00

233.797,00

03070212.247

3.4.90.39

00

24.000.000,00

TOTAL

24.233.797,00

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo às atividades a seguir mencionadas:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

NAT. DA

DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(CR$)

18.02

10573166.610

3.4.14.44

39

20.000.000,00

90.00

98989989.000

9.0.00.00

4.233.797,00

TOTAL

24.233.797,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

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