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Decreto Estadual da Bahia nº 2434, de 15 de setembro de 1993

Nº 2434/1993

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Abre, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado/COCEPLAN/Programas Especiais, o crédito suplementar no valor de CR$82.425.829,00 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, inciso I, letras a e e e parágrafo único da Lei nº 6.451/92 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado/COCEPLAN/Programas Especiais, o crédito suplementar no valor de CR$82.425.829,00 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros reais), a ser consignado aos projetos a seguir mencionados:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO DE

DESPESA

VALOR

(CR$)

22.01

03090311.950

4.5.00.00

14.000.000,00

03401831.953

4.5.00.00

68.425.829,00

TOTAL

82.425.829,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(CR$)

22.01

03090311.950

4.5.90.99

00

14.000.000,00

03401831.953

4.5.90.99

00

68.425.829,00

TOTAL

82.425.829,00

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo aos projetos e atividade a seguir mencionados:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(CR$)

22.01

07401831.954

4.5.90.99

00

8.850.238,00

07401831.956

4.5.90.99

00

11.270.244,00

07401831.957

4.5.90.99

00

22.216.621,00

90.00

98989989.000

9.0.00.00

39

40.088.726,00

TOTAL

82.425.829,00

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

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