Decreto Estadual da Bahia nº 24282, de 13 de setembro de 1974

Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, Considerando a contratação recente, pelo Governo do Estado, do início das obras que constituem o sistema viário do Complexo Petroquímico de Camaçari onde se incluem a rodovia do denominado Canal de Tráfego e Via Parafuso;

Considerando que tal sistema rodoviário permitirá o acesso a outras áreas fora dos limites do Decreto, 24.067 de 03 de maio de 1974 que alterou o de Nº 22.146 de 20 de novembro de 1970, cujo uso ainda não tem destinação específica, prevista na Região Metropolitana de Salvador;

Considerando que a oferta dessa infra-estrutura poderá atrair atividades para cuja localização já existem política estabelecida e áreas próprias na Região;

Considerando que essas vias devem permitir trânsito livre, em todo seu percurso, exceto as interferências previstas nos estudos e projetos realizados, não devendo assim, nas suas margens, ser instaladas atividades não planejadas, principalmente de natureza industrial ou estabelecidos aglomerados urbanos;

Considerando, finalmente, recomendações contidas no Plano Diretor para o Complexo Petroquímico de Camaçari;

D E C R E T A

Art. 1º - E declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação de acordo com alínea e, artigo 5º do decreto-lei federal 3365, de 21 de junho de 1941, a área de terra com as edificações e demais benfeitorias nela situadas, reservas de mananciais e serviços básicos que lhe são inerentes, situadas nos municípios de Camaçari, Candeias e Simões Filho, e que se acham compreendidas dentro das linhas demarcatórias dos limites a seguir descritos: 600 m (Seiscentos metros) para cada lado da linha que partindo do ponto de Coordenadas U.T.M. x= 571.545 m e Y= 8.599.886 em direção Noroeste com azimute verdadeiro de 283º.48'50", até encontrar o ponto distante deste 605,00 m.A linha limite segue em direção Sudoeste com azimute verdadeiro de 257º.57'50" até encontrar o ponto distante 2.691,15 m na mesma direção com azimute verdadeiro de 210º.25'47" a linha limite segue até encontrar o ponto distante deste de 1.878,85 m, a linha limite inflete, a partir daí, na direção Noroeste com azimute verdadeiro de 274º.12'47" ate que a 665,00 m inflete para direção Sudoeste com azimute verdadeiro De 266º.12'47" ate encontrar o ponto distante de 1.880,00 m.Ainda na direção Sudoeste a linha limite segue com azimute verdadeiro de 238º.48'04", ate encontrar o ponto distante 1.850,00 m, continuando na mesma direção porem com azimute verdadeiro de 266º.18'04" até encontrar o ponto distante de 2.230,00 m, na mesma direção com azimute verdadeiro de 222º.18'04" ate o ponto distante 1.340,00 m, continuando ainda na mesma direção a linha segue com azimute verdadeiro de 269º.21'04" até que no ponto distante deste de 1.280,00 m, inflete na direção Noroeste com azimute verdadeiro de 284º.21'04" até o ponto distante de 500,00 m deste, a linha limite segue na mesma direção com azimute verdadeiro de 299º.21'04" até encontrar o ponto distante deste de 1.000 m, ainda na mesma direção a linha segue com azimute verdadeiro de 276º.21'04" ate o ponto distante de 500,00 m, a partir daí a linha volta a infletir na direção Sudoeste com azimute verdadeiro de 252º.21'07" ate o ponto distante deste 600,00 m, sendo que daí volta a direção Noroeste com azimute verdadeiro de 299º.21'04" até o seu ponto final distante deste de 540,60 m.Seiscentos metros para cada lado da linha que saindo do ponto coordenadas U.T.M. x= 575.708,73 m y= 8.597.882,96 m inflete na direção Sudoeste com azimute verdadeiro de 191º.56'20" até encontrar o ponto de coordenadas x= 575.601,16 m y=8.597.374,21 m distante de 520,00 m; daí a linha limite segue na mesma direção com azimute verdadeiro de 212º.56'26" ate que a 742,75 m encontra o ponto de coordenadas x= 575.197,29 m y= 8.596.750,86 m daí a linha limite inflete na direção Sudoeste com azimute verdadeiro de 165º.56'20" até que a 1.651,81 m encontra o ponto de coordenadas x= 575.598,61 m y= 8.595.148,54 m ; a linha limite segue na direção Sudoeste com o limite verdadeiro de 196º.56'20" até que a 4.524,76 m encontra o ponto de coordenadas x= 574.280,31 m y= 8.590.820,09 m daí a linha limite inflete na direção Sudoeste com azimute verdadeiro de 176º.56'20" até que a 2.620,00 m encontra o ponto de coordenadas x= 574.420,22 m y= 8.588.203,83 m; daí segue em direção Sudoeste com azimute verdadeiro de 210º.26'20 até encontrar o ponto de coordenadas x= 573.194,36 m y= 8.586.117,26 m distante 2.420,02 m dêste ; daí a linha limite segue ainda na direção Sudoeste com azimute verdadeiro de 245º.26'20" até que a 748,39 m encontra o ponto de coordenadas x= 572.480,94 m y= 8.585.791,22 m.

Parágrafo Único - Não se incluem na área descrita neste artigo as terras do domínio da União, de outros Órgãos e Entidades Públicas ou, ainda privadas, ressalvado, quanto a estas ultimas, o fato de já se encontrarem Instaladas antes da vigência deste decreto, e de merecerem a anuência do Estado.

Art. 2º - A área prevista no artigo anterior destinar-se-á a evitar a instalação de atividades impróprias nas margens do Canal de Trafego e na Via Parafuso.