Decreto Estadual da Bahia nº 24045, de 13 de outubro de 2025

Institui o Grupo Estadual de Emergências Zoossanitárias da Bahia - GEEZ/BA e o Comitê Estadual de Preparação e Resposta às Emergências Zoossanitárias da Bahia - CEPREZ/BA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

considerando o que dispõe o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e a necessidade de estabelecimento prévio de uma equipe multidisciplinar e multifuncional permanentemente atualizada e apta a atuar emergencialmente em conjunto com o Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA na execução de medidas de prevenção, de vigilância e de controle de situações de risco epidemiológico e de emergências zoossanitárias;

considerando o Decreto Federal nº 8.762, de 10 de maio de 2016, que institui a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária, e a necessidade de o Estado disponibilizar servidores devidamente qualificados e com treinamento específico para integrar o Centro de Operações de Emergências Zoossanitárias - COEZOO instalado pelo MAPA por ocasião da declaração de estado de emergência zoossanitária, conforme estrutura apresentada nos planos de contingência disponibilizados pelo Departamento de Saúde Animal - DSA/MAPA;

considerando o que dispõe a Lei nº 7.597, de 07 de fevereiro de 2000, sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado da Bahia, o Decreto nº 7.854, de 11 de outubro de 2000, que aprova o Regulamento da Lei nº 7.597, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado da Bahia;

considerando a necessidade de integração e apoio especializado das instituições públicas e privadas que prestarão suporte e colaboração na preparação e resposta às situações de risco epidemiológico e emergências zoossanitárias na Bahia;

D E C R E T A