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Decreto Estadual da Bahia nº 237, de 26 de julho de 1991

Nº 237/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre, ao Orçamento Fiscal, da Fundação de Assistência ao Menor e ao Adolescente, o crédito suplementar no valor de Cr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, letra c ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, da Fundação de Assistência ao Menor e ao Adolescente, o crédito suplementar no valor de Cr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:
Art. 2.
- Os recursos para atender à suplementação autorizada no artigo 1º decorrem do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta no processo nº 1568/91 - SETRAS.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 1991.

PAULO GANEM SOUTO

Governador em exercício

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

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