Decreto Estadual da Bahia nº 233, de 25 de julho de 1991

Nº 233/1991

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Aprova o 3º Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e determina outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º da Lei nº 2.322 , com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aprovado, para o 3º trimestre do ano em curso, o Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, em conformidade com o quadro anexo .

Parágrafo único- Ficam bloqueados os saldos de dotações relativos à projetos, resultantes da execução de Planos Trimestrais anteriores, dependendo a sua utilização, comprovada a necessidade, da apreciação da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, ouvida a Secretaria da Fazenda quanto aos aspectos financeiros envolvidos.

Art. 2.

- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto nos Decretos nºs 27.178-A/80, 28.626/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 07/91 , respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho do ano em curso.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de julho de 1991.

PAULO GANEM SOUTO

Governador em exercício

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Plano Trimestral de Aplicação - Parte I

Plano Trimestral de Aplicação - Parte II

Plano Trimestral de Aplicação - Parte III

Decreto Estadual da Bahia nº 233, de 25 de julho de 1991

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